Lista de órgãos impedidos de receber auxílios do poder público ultrapassa 1,9 mil

02/10/2024 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou, na edição de hoje (2/10) do Diário Oficial Eletrônico da Corte, nova atualização da lista de órgãos e entidades impedidos de receber auxílios do poder público.

O comunicado aponta 1.977 casos de pessoas físicas e jurídicas que firmaram contratos de gestão ou ajustes envolvendo o repasse de recursos públicos para a operacionalização de políticas públicas, cujas prestações de contas receberam julgamento de irregularidade transitado em julgado, com aplicação da penalidade contida no art. 103 da LC 709/93. Na referida lista constam os respectivos números do processo, beneficiário, CNPJ, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado.
 
A relação completa da lista de outubro foi publicada na forma do Comunicado SDG n.º 58/2024, apontando situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão. 

Conforme o artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições, do Estado ou dos Municípios, até que regularizem sua situação perante o TCE.

A publicação, atualizada mensalmente pela Corte, está disponível no site do TCE e pode ser acessada por meio do link http://bit.ly/2TcslEl.